Termos de Uso

Aceitação e Vinculação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma RelinqSales ("Plataforma"), disponível em app.relinqsales.com.br e operada pela empresa responsável pela marca RelinqSales ("RelinqSales", "nós"), com sede em Sorocaba/SP, Brasil.

1.2. Ao clicar em "Criar conta", "Começar grátis" ou qualquer botão de acesso, ao aceitar um orçamento ou proposta comercial, ou ao utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento.

1.3. O aceite é registrado eletronicamente. Registros de acesso, endereço IP, data e hora do aceite e demais logs da aplicação são mantidos nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e constituem prova válida da manifestação de vontade do Usuário, na forma do Art. 10 da MP nº 2.200-2/2001.

1.4. Havendo contrato comercial específico, proposta assinada ou ordem de serviço firmada entre as partes, aquele instrumento prevalecerá sobre estes Termos exclusivamente nos pontos em que houver conflito expresso; nos demais, estes Termos permanecem aplicáveis de forma complementar.

1.5. A Plataforma é destinada exclusivamente a uso profissional e empresarial (B2B). Usuários devem ter ao menos 18 anos ou a maioridade legal aplicável. A Plataforma não se destina a menores de idade nem a uso pessoal ou doméstico.

Definições

Descrição dos Serviços

3.1. A Plataforma é um software como serviço (SaaS) multiempresa, acessado remotamente via navegador e API, cujos módulos, conforme o Plano contratado e as configurações da Empresa, incluem:

3.2. A disponibilidade de cada módulo depende do Plano contratado, das configurações realizadas pelo administrador da Empresa e, quando aplicável, da conexão de contas e credenciais de terceiros pelo próprio Usuário.

3.3. A Plataforma é fornecida em modelo de assinatura e acesso remoto. Não há entrega, licenciamento ou cessão de código-fonte, nem instalação em infraestrutura do Usuário, salvo acordo específico por escrito.

Conta, Credenciais e Perfis de Acesso

4.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo nome, e-mail corporativo e, quando aplicável, CNPJ ou CPF para fins de cobrança e emissão de nota fiscal.

4.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de um mesmo login entre múltiplas pessoas — prática que, além de violar estes Termos, inviabiliza a rastreabilidade dos registros de auditoria e pode resultar em suspensão da conta.

4.3. O Usuário é responsável por toda atividade realizada sob suas credenciais e deve notificar-nos imediatamente, em contato@relinqsales.com.br, ao suspeitar de acesso não autorizado.

4.4. A Plataforma opera com os seguintes perfis de acesso:

4.5. O Administrador da Empresa é o responsável por criar, editar, revogar e revisar periodicamente os acessos dos usuários vinculados, inclusive pela remoção imediata de acessos de colaboradores desligados. O RelinqSales não tem como aferir a legitimidade interna de cada concessão de acesso.

4.6. Nenhum usuário pode conceder a si mesmo ou a terceiros permissão superior à que possui, nem alterar a empresa de vínculo de uma conta. Tentativas de escalonamento de privilégios constituem violação grave destes Termos.

4.7. As sessões de acesso expiram automaticamente. A alteração de senha, a revogação de permissões ou a remoção do acesso a uma Empresa produzem efeito sobre as sessões ativas, podendo exigir novo login.

Estrutura Multiempresa, Filiais e Representantes

5.1. A Plataforma suporta estruturas com múltiplas empresas vinculadas — matriz e filiais, ou representante comercial e empresas por ele atendidas. Cada empresa constitui um espaço de dados isolado, e o acesso entre elas depende de concessão explícita registrada na Plataforma.

5.2. Um mesmo usuário pode ter acesso a mais de uma Empresa e alternar entre elas. A cada instante, apenas a Empresa ativa na sessão é acessível; o token de acesso é validado contra a concessão vigente a cada requisição.

5.3. A empresa matriz (ou o representante) é responsável perante o RelinqSales pela contratação, pelo pagamento e pela conformidade do uso realizado pelas empresas vinculadas, e responde solidariamente por violações destes Termos praticadas por elas.

5.4. A concessão de acesso de uma Empresa a outra implica compartilhamento de Dados do Usuário e, potencialmente, de Dados Pessoais de Titulares. É responsabilidade exclusiva do Usuário assegurar que exista base legal, contrato e transparência adequados para esse compartilhamento, nos termos da LGPD.

5.5. O limite de filiais é definido pelo Plano contratado. Planos sem esse recurso não permitem a criação de empresas vinculadas.

Licença de Uso

6.1. Mediante o pagamento da assinatura, ou durante o período de trial gratuito, o RelinqSales concede ao Usuário uma licença de uso:

• Limitada — restrita ao Plano contratado, seus limites e suas quotas (funis, licenças, filiais, propostas, leads gerados);
• Não exclusiva — a mesma Plataforma é disponibilizada a outros clientes;
• Não sublicenciável e intransferível — é vedado ceder, alugar, revender, hospedar para terceiros ou sublicenciar o acesso;
• Revogável — extingue-se em caso de violação destes Termos, inadimplência, término ou cancelamento da assinatura;
• Vinculada ao território brasileiro, salvo autorização expressa em contrário.

6.2. A licença abrange o uso da Plataforma por colaboradores, prestadores de serviço e representantes do Usuário, desde que cada um possua login próprio dentro do limite de licenças do Plano e que o Usuário responda integralmente pelos atos dessas pessoas.

6.3. A licença não confere ao Usuário qualquer direito sobre o software, seu código, sua arquitetura ou seus modelos de dados, nem gera expectativa de manutenção de qualquer funcionalidade específica ao longo do tempo.

Uso Aceitável

7.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e conforme estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, correntes, conteúdo malicioso (vírus, malware, scripts de ataque) ou realizar disparos que violem as políticas das operadoras e das plataformas de mensageria;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair modelos de dados ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Efetuar scraping automatizado, varredura de identificadores, testes de intrusão não autorizados ou qualquer ação que sobrecarregue intencionalmente a infraestrutura;
• Tentar acessar dados de outras empresas, áreas restritas, ambientes internos ou registros de terceiros, inclusive por manipulação de identificadores em URLs, corpos de requisição ou tokens;
• Contornar limites, quotas, controles de permissão, mecanismos de cobrança ou proteções técnicas da Plataforma, inclusive mediante criação de múltiplas contas;
• Comercializar, revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma como serviço próprio a terceiros sem autorização prévia por escrito;
• Inserir conteúdo discriminatório, ilícito, difamatório ou que viole a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor ou normas setoriais aplicáveis;
• Utilizar as integrações de WhatsApp, e-mail ou telefonia para comunicações sem base legal ou sem o consentimento adequado dos destinatários;
• Inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II, da LGPD — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) ou dados de crianças e adolescentes, salvo com base legal específica, avaliação de impacto documentada e comunicação prévia ao RelinqSales;
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados sujeitos a regimes regulatórios específicos (como dados de saúde regulados, dados de cartão de pagamento em texto claro ou informações classificadas) sem acordo específico por escrito;
• Usar os recursos de inteligência artificial para gerar conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, ou para simular identidade humana de forma a induzir o interlocutor a erro.

7.2. O RelinqSales pode, mas não tem a obrigação de, monitorar o uso da Plataforma para fins de segurança, integridade e cumprimento destes Termos. A ausência de reação imediata a uma violação não configura renúncia ao direito de agir posteriormente.

Limites do Plano, Quotas e Uso Justo

8.1. Cada Plano define limites de funis, licenças de usuário, filiais, propostas por mês e leads gerados por mês no Gerador de Leads B2B. Os limites vigentes são os exibidos no painel da Plataforma e na página de Planos e Preços.

8.2. Quotas mensais são renovadas a cada ciclo e não são cumulativas: o saldo não utilizado em um mês não é transferido para o mês seguinte, nem é conversível em crédito ou reembolso.

8.3. Ao atingir um limite, a Plataforma bloqueia a criação de novos registros daquele tipo até a renovação do ciclo ou a contratação de plano superior. Os dados já existentes permanecem acessíveis.

8.4. A Plataforma aplica limitação de taxa (rate limiting) a requisições de API, envios de mensagens, chamadas a serviços de IA e processamento em fila, com o objetivo de preservar a estabilidade do serviço para todos os clientes. Envios de mensagens podem ser enfileirados e distribuídos ao longo do tempo.

8.5. Recursos descritos como "ilimitados" estão sujeitos a política de uso justo: consumo que se desvie de forma relevante do padrão dos demais clientes do mesmo Plano, ou que comprometa a estabilidade da infraestrutura, poderá ser objeto de limitação técnica ou de renegociação comercial, mediante comunicação prévia sempre que possível.

8.6. O armazenamento de anexos, mídias de WhatsApp e gravações de chamadas está sujeito a limites operacionais razoáveis. Volumes atípicos poderão ser objeto de cobrança adicional, previamente acordada.

Trial Gratuito

9.1. O RelinqSales oferece um período de trial gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito, com limites reduzidos de funis, licenças, propostas e leads gerados, suficientes para avaliação do produto.

• Ao término do trial, o acesso é bloqueado até a contratação de um Plano pago, permanecendo disponível a tela de contratação;
• Os dados inseridos durante o trial são mantidos por até 30 dias após o encerramento e podem ser excluídos permanentemente após esse prazo;
• É vedada a criação de múltiplas contas, com dados diferentes ou por pessoas relacionadas, para obter períodos sucessivos de trial;
• O RelinqSales pode alterar duração, limites e condições do trial a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre trials já iniciados.

9.2. Durante o trial, a Plataforma é fornecida sem qualquer garantia de disponibilidade, desempenho ou suporte prioritário, e o RelinqSales não responde por decisões comerciais tomadas com base na avaliação.

Planos, Cobrança e Pagamento

10.1. Planos disponíveis

Preços expressos em Reais (BRL), por ciclo, e sujeitos a alteração conforme a Cláusula 11. Em caso de divergência, prevalecem os valores vigentes na página de Planos e Preços e no painel de contratação no momento da compra.

10.2. Ciclos de cobrança

• Mensal: cobrança a cada 1 (um) mês, com renovação automática;
• Trimestral: cobrança a cada 3 (três) meses, com renovação automática;
• Anual: cobrança a cada 12 (doze) meses, pagamento à vista no início do período, com o melhor preço mensal equivalente.

O acesso permanece liberado até o fim do dia da data de vencimento do ciclo pago.

10.3. Meios de pagamento

Aceitamos cartão de crédito, PIX e boleto bancário, processados pelo Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), nosso parceiro de pagamentos.

• Os dados de cartão são tokenizados no navegador do Usuário, pelo SDK do Mercado Pago, e enviados diretamente ao processador. O RelinqSales não recebe, não processa e não armazena número de cartão, código de segurança ou dados de autenticação de pagamento;
• Para emissão de boleto, é obrigatório o fornecimento de CPF ou CNPJ do pagador, exigência do próprio meio de pagamento;
• A confirmação do pagamento é recebida por notificação assinada do processador e validada criptograficamente antes de liberar ou renovar o acesso;
• Pagamentos por PIX e boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A liberação do acesso ocorre após a confirmação pelo processador.

O tratamento dos dados de pagamento é regido pela política de privacidade do Mercado Pago, que atua como controlador independente para essa finalidade.

10.4. Impostos e nota fiscal

Os preços divulgados não incluem tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS e outros), que serão acrescidos conforme a legislação vigente. Emitimos nota fiscal de serviço eletrônica para todas as transações, com os dados cadastrais informados pelo Usuário, que é responsável por sua veracidade e atualização.

10.5. Falha de cobrança

Em caso de recusa ou falha no processamento, novas tentativas poderão ser realizadas e o Usuário será notificado para regularização, aplicando-se o disposto na Cláusula 14.

Reajuste de Preços

11.1. Os valores da assinatura poderão ser reajustados anualmente, a contar da data da primeira contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período ou, na sua extinção, por índice que legalmente o substitua.

11.2. Alterações de preço além do reajuste anual, ou mudanças na estrutura dos Planos, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma, e passarão a valer a partir do ciclo seguinte à comunicação.

11.3. O Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem ônus, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.

11.4. Alterações de preço não afetam ciclos já integralmente pagos.

Renovação Automática, Upgrade, Downgrade e Cancelamento

12.1. Todos os Planos renovam automaticamente ao término de cada ciclo, com cobrança na data de vencimento, até que haja cancelamento pelo Usuário.

12.2. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel da Plataforma, por e-mail ou pelo WhatsApp de suporte, e interrompe a renovação automática. O acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem devolução proporcional, ressalvadas as hipóteses da Cláusula 13.

12.3. O upgrade para um Plano superior entra em vigor imediatamente após a confirmação do pagamento, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo (pro rata), e os novos limites passam a valer de imediato.

12.4. O downgrade para um Plano inferior entra em vigor no início do ciclo seguinte. É responsabilidade do Usuário adequar-se previamente aos novos limites — por exemplo, reduzindo o número de usuários ativos ou de funis. Registros que excedam os limites do novo Plano permanecem armazenados, mas podem ficar em modo somente leitura até a adequação.

12.5. A redução do número de licenças não gera crédito retroativo pelo período já pago.

Reembolsos

13.1. Como regra, valores já cobrados por períodos disponibilizados não são reembolsáveis. Aplicam-se as seguintes exceções:

• Direito de arrependimento: nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral do valor pago;
• Falha atribuível ao RelinqSales: em caso de indisponibilidade grave e prolongada causada por falha nossa, poderemos conceder, a nosso critério, crédito proporcional em ciclos futuros ou reembolso parcial correspondente ao período afetado;
• Cobrança indevida ou em duplicidade: reembolso integral do valor indevido, mediante verificação.

13.2. Não geram direito a reembolso: cancelamento voluntário no curso do ciclo, uso parcial ou não utilização da Plataforma, encerramento por violação destes Termos, quotas mensais não consumidas, e indisponibilidade decorrente de Serviços de Terceiros, de credenciais fornecidas pelo Usuário ou de eventos de força maior.

13.3. Solicitações devem ser encaminhadas para contato@relinqsales.com.br. O reembolso, quando devido, é processado pelo mesmo meio de pagamento da compra, no prazo praticado pelo processador e pela instituição financeira.

Inadimplência

14.1. Não confirmado o pagamento até a data de vencimento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso a partir do 5º (quinto) dia de atraso, permanecendo disponível a tela de regularização financeira.

14.2. Durante a suspensão, os Dados do Usuário são preservados, mas as funções operacionais — incluindo automações, envio e recebimento de mensagens, sincronizações e chamadas de API — podem ser interrompidas. Mensagens e eventos não processados nesse período podem não ser recuperáveis.

14.3. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a conta poderá ser encerrada e os Dados do Usuário excluídos definitivamente, observado o disposto na Cláusula 26.

14.4. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da cobrança de custas e honorários em caso de execução.

14.5. A regularização do pagamento restabelece o acesso, sem que isso implique renúncia aos encargos aplicáveis.

Integrações com Serviços de Terceiros

15.1. A Plataforma oferece integrações com serviços externos. O uso de cada integração está sujeito, adicionalmente, aos termos de uso e às políticas de privacidade do respectivo prestador, que o Usuário declara conhecer e aceitar ao ativá-la.

15.2. Custos cobrados diretamente por Serviços de Terceiros ao Usuário — como tarifas de mensageria, minutos de telefonia, consumo de API de IA ou taxas de processamento — não estão incluídos na assinatura e são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

15.3. A revogação, expiração ou invalidação de tokens de acesso pelo prestador interrompe a integração até a reconexão pelo Usuário. Não nos responsabilizamos por dados não sincronizados durante o período de desconexão.

Credenciais e Contas Próprias do Usuário

16.1. Diversos recursos operam com contas e credenciais fornecidas pelo próprio Usuário, entre elas: chaves de API de provedores de inteligência artificial, credenciais SMTP, contas de telefonia (Vonage, Twilio, Nvoip), tokens OAuth de Google e Microsoft e credenciais de aplicativos do Meta.

16.2. Ao inserir essas credenciais na Plataforma, o Usuário declara ser seu titular legítimo ou possuir autorização expressa para utilizá-las, e autoriza o RelinqSales a empregá-las exclusivamente para executar as funções contratadas em seu nome.

16.3. As credenciais são armazenadas com controle de acesso restrito ao espaço de dados da Empresa e não são exibidas integralmente na interface após a gravação. Ainda assim, o Usuário reconhece que:

• Deve utilizar credenciais com o menor escopo de permissão suficiente para a função desejada;
• Deve rotacionar e revogar credenciais periodicamente e imediatamente ao desligar responsáveis pelo acesso;
• É integralmente responsável pelos custos, limites e consequências gerados nessas contas, inclusive consumo de API, tarifas de mensageria e minutos de telefonia;
• Bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pelo prestador a essas contas são de responsabilidade do Usuário.

16.4. Quando o Usuário não configura credenciais próprias, alguns recursos podem operar com credenciais gerais do RelinqSales, sujeitas a limites e quotas por nós definidos, que podem ser alterados a qualquer tempo.

16.5. A remoção da credencial desativa o recurso correspondente. O Usuário pode revogar os acessos concedidos diretamente no painel do respectivo prestador a qualquer momento.

WhatsApp: Modos de Conexão e Riscos

17.1. A Plataforma oferece dois modos distintos de conexão com o WhatsApp, escolhidos pelo Usuário:

17.2. No modo QR Code, o Usuário reconhece e concorda que:

• A sessão depende de um número de WhatsApp ativo e de credenciais de sessão mantidas pela Plataforma; a desconexão do aparelho, a troca de número, a reinstalação do aplicativo ou a expiração da sessão exigem nova leitura de QR Code;
• Não há garantia de entrega, de ordenação, de recebimento ou de continuidade das mensagens, nem qualquer SLA aplicável a esse modo;
• Alterações unilaterais no protocolo do WhatsApp podem interromper o funcionamento do recurso de forma imediata e sem substituição equivalente;
• O RelinqSales não se responsabiliza por bloqueio ou banimento de números, perda de mensagens, perda de histórico, prejuízos comerciais ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso desse modo;
• Recomendamos fortemente o uso da API Oficial para operações críticas, e o uso de número dedicado — nunca o número pessoal do colaborador — em qualquer dos modos.

17.3. Em ambos os modos, o Usuário é o responsável pelo conteúdo enviado, pela base legal do contato e pelo cumprimento da Política de Mensagens do WhatsApp Business, aplicando-se integralmente a Cláusula 18.

17.4. Mensagens, mídias, metadados e credenciais de sessão são armazenados na infraestrutura da Plataforma para viabilizar o histórico, a busca e a continuidade do atendimento, e podem ser excluídos conforme as políticas de retenção da Cláusula 26.

17.5. O RelinqSales pode, a seu critério e sem aviso prévio, suspender, limitar ou descontinuar qualquer dos modos de conexão em caso de alteração regulatória, exigência da Meta, risco à infraestrutura ou inviabilidade técnica.

Comunicações Eletrônicas, Anti-Spam e Opt-out

18.1. A Plataforma é uma ferramenta de comunicação; o conteúdo, o público-alvo, a frequência e a base legal de cada envio são definidos exclusivamente pelo Usuário, que responde integralmente por eles perante os destinatários e as autoridades.

18.2. O Usuário compromete-se a, em todo envio por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone realizado por meio da Plataforma:

• Possuir base legal adequada nos termos do Art. 7º da LGPD — consentimento, execução de contrato, legítimo interesse devidamente balanceado ou outra hipótese aplicável — e ser capaz de demonstrá-la;
• Identificar-se de forma clara e verdadeira como remetente, sem falsear origem, domínio, número ou identidade;
• Oferecer mecanismo simples, gratuito e funcional de descadastramento (opt-out), e honrá-lo em prazo razoável;
• Respeitar horários e frequência razoáveis de contato e as normas setoriais aplicáveis;
• Cumprir as regras específicas do canal, incluindo, no WhatsApp, o uso de modelos aprovados fora da janela de atendimento e a proibição de conteúdo vedado pela política da Meta;
• Registrar e manter atualizados os consentimentos e as manifestações de recusa dos Titulares, inclusive utilizando os campos de consentimento disponíveis na Plataforma.

18.3. É expressamente proibido o uso da Plataforma para disparo em massa a listas adquiridas, alugadas, obtidas por raspagem ou sem qualquer relacionamento prévio com o Usuário.

18.4. Índices anormais de recusa, denúncia de spam, bloqueio ou queda de qualidade do número, bem como reclamações de destinatários ou notificações de autoridades, autorizam o RelinqSales a limitar, suspender ou encerrar imediatamente os recursos de envio da Empresa, sem reembolso, para proteger a integridade da Plataforma e dos demais clientes.

18.5. O RelinqSales poderá aplicar limites técnicos de velocidade de envio, enfileiramento e distribuição temporal das mensagens, inclusive com atraso deliberado, como medida de estabilidade e de preservação da reputação dos canais.

Inteligência Artificial

19.1. Recursos disponíveis. A Plataforma emprega modelos de inteligência artificial de terceiros nos seguintes contextos, entre outros: briefing e resumo de negócios, insights e recomendações de vendas, avaliação e feedback de leads, agente de resposta automática no WhatsApp, melhoria e reescrita de mensagens, transcrição de áudios e gravações de chamadas, síntese de voz e legendagem automática de vídeos.

19.2. Provedores. A Empresa pode escolher o provedor de IA entre OpenAI (ChatGPT), Anthropic (Claude) e Google (Gemini), e pode utilizar chave de API própria. Na ausência de escolha ou de chave própria, será utilizado o provedor padrão configurado pelo RelinqSales, que pode ser alterado a qualquer momento por razões técnicas, de custo ou de disponibilidade.

19.3. Dados transmitidos. Ao acionar um recurso de IA, o conteúdo necessário ao processamento — que pode incluir textos de negócios, notas, históricos de conversa, dados de contato e áudios — é transmitido ao provedor selecionado, com processamento tipicamente realizado no exterior. Aplicam-se as Cláusulas 27 e 28.

19.4. Não utilização para treinamento. O RelinqSales não utiliza os Dados do Usuário para treinar modelos próprios de inteligência artificial e contrata os provedores em modalidades de API cujos termos, na data desta versão, não preveem o uso do conteúdo submetido para treinamento de modelos. Quando o Usuário opta por utilizar chave de API própria, as condições de tratamento passam a ser as do contrato firmado diretamente entre ele e o provedor.

19.5. Limitações inerentes. Sistemas de IA são probabilísticos e podem produzir resultados imprecisos, desatualizados, incompletos ou factualmente incorretos, inclusive com aparência de plena confiança. As saídas geradas:

• Constituem sugestão de apoio, e não aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, médico ou de qualquer natureza profissional regulamentada;
• Devem ser revisadas por pessoa humana antes de qualquer uso externo, envio a clientes ou tomada de decisão relevante;
• Não são garantidas quanto a exatidão, adequação a finalidade específica, originalidade ou não violação de direitos de terceiros;
• Podem variar entre execuções idênticas.

19.6. Agente automático de WhatsApp. Quando ativado, o agente responde automaticamente a mensagens de terceiros com base em instruções configuradas pelo Usuário. O Usuário é o único responsável pelas instruções fornecidas, pelo conteúdo das respostas geradas e por eventuais compromissos, ofertas, preços ou informações transmitidas em seu nome, respondendo por elas como se as tivesse enviado pessoalmente. O Usuário deve informar de forma clara ao interlocutor que ele interage com um sistema automatizado e assegurar caminho de atendimento humano quando solicitado.

19.7. Decisões automatizadas. Nos termos do Art. 20 da LGPD, o Titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Como as decisões comerciais são tomadas pelo Usuário, cabe a ele atender a tais solicitações relativas aos seus Titulares. Para dados tratados diretamente pelo RelinqSales, o pedido pode ser dirigido a contato@relinqsales.com.br.

19.8. Custos e limites. O uso de IA está sujeito a quotas e limites de taxa. Quando utilizada chave própria, os custos de consumo junto ao provedor são integralmente do Usuário.

19.9. O RelinqSales pode alterar modelos, provedores, parâmetros e limites dos recursos de IA a qualquer tempo, sem que isso configure alteração contratual relevante, desde que preservada a função essencial do recurso.

Automações, Fluxos e Mensagens Agendadas

20.1. A Plataforma permite configurar automações que agem de forma autônoma a partir de gatilhos e condições, executando ações como mover negócios entre etapas, criar e atribuir tarefas, aplicar tags, enviar mensagens de WhatsApp e e-mails, disparar webhooks, gerar notificações e acionar recursos de IA. Também permite fluxos conversacionais no WhatsApp e agendamento de mensagens para envio futuro.

20.2. Automações, fluxos e agendamentos são configurados exclusivamente pelo Usuário, que é integralmente responsável por sua lógica, seu público-alvo, seu conteúdo e seus efeitos — inclusive por envios indevidos, mensagens duplicadas, alterações em massa de registros e comunicações disparadas fora de horário adequado.

20.3. O Usuário deve testar as automações em ambiente e volume controlados antes de ativá-las em produção e revisá-las periodicamente. Ações executadas por automação podem ser irreversíveis, especialmente quando envolvem envio de mensagens a terceiros.

20.4. A execução ocorre por meio de filas e rotinas periódicas. Não há garantia de execução instantânea: podem ocorrer atrasos, reordenações, novas tentativas em caso de falha e, em situações excepcionais, execução duplicada ou não execução. Automações e mensagens agendadas podem não ser executadas durante períodos de suspensão da conta, indisponibilidade de Serviços de Terceiros ou manutenção.

20.5. Webhooks configurados pelo Usuário transmitem dados a endereços por ele indicados. O Usuário responde pela segurança do destino, pela validação da origem das requisições e pelo tratamento dos dados recebidos.

20.6. O RelinqSales pode suspender automações que gerem volume anormal, laços de repetição, custo desproporcional a Serviços de Terceiros ou risco à estabilidade da Plataforma, notificando o Usuário sempre que possível.

Gerador de Leads B2B

21.1. O Gerador de Leads B2B permite consultar e filtrar dados cadastrais públicos de pessoas jurídicas, originários da base de CNPJ da Receita Federal do Brasil, disponibilizados como dados abertos. Os campos podem incluir razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE, endereço, porte, capital social, telefones, e-mail e quadro societário.

21.2. O Usuário reconhece que parte desses dados — notadamente nomes de sócios e administradores e contatos de titularidade pessoal — constitui dado pessoal e permanece protegida pela LGPD ainda que de acesso público, nos termos do Art. 7º, §§ 3º e 4º.

21.3. Ao consultar e, sobretudo, ao importar registros para o seu funil, o Usuário assume a posição de controlador desses dados e obriga-se a:

• Definir e documentar a base legal do tratamento, tipicamente o legítimo interesse para prospecção comercial B2B, com o devido teste de balanceamento;
• Prestar informação ao Titular sobre a origem dos dados e a finalidade do tratamento no primeiro contato;
• Atender aos pedidos de oposição, correção e eliminação formulados pelos Titulares;
• Limitar a finalidade à prospecção comercial legítima, vedados o enriquecimento de bases para revenda, a cessão a terceiros, a formação de cadastros de crédito, a discriminação ilícita e o disparo de spam.

21.4. A quota mensal de leads gerados é determinada pelo Plano, não é cumulativa e não é reembolsável. Consultas realizadas consomem a quota independentemente do aproveitamento comercial do resultado.

21.5. Os dados são fornecidos no estado em que se encontram, na forma em que constam da base pública de origem. O RelinqSales não garante exatidão, completude, atualidade, validade dos contatos ou adequação a qualquer finalidade específica, e não responde por decisões comerciais tomadas com base neles.

21.6. A disponibilidade do recurso depende da manutenção da base pública de origem e do serviço de consulta utilizado, podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada em caso de indisponibilidade, mudança regulatória ou inviabilidade técnica ou econômica.

Telefonia (VoIP), Gravação e Transcrição de Chamadas

22.1. A Plataforma permite realizar e receber chamadas de voz pelo navegador, por meio de provedor de telefonia configurado pela Empresa — Vonage, Twilio ou Nvoip —, com conta e credenciais do próprio Usuário. As chamadas podem ser registradas no histórico do negócio e, quando habilitado, gravadas, transcritas automaticamente por IA e resumidas.

22.2. O Usuário é integralmente responsável por:

• Informar previamente a todos os participantes, no início de cada chamada, que a ligação poderá ser gravada e transcrita, obtendo o consentimento ou assegurando outra base legal adequada;
• Informar seus próprios colaboradores sobre a gravação e a finalidade do monitoramento, nos termos da legislação trabalhista e da LGPD;
• Definir prazo de retenção compatível com a finalidade e excluir as gravações quando não mais necessárias;
• Não utilizar gravações ou transcrições para finalidades ilícitas, discriminatórias ou incompatíveis com a finalidade informada.

22.3. Gravações e transcrições são armazenadas como anexos vinculados ao negócio ou à tarefa correspondente, sujeitando-se às regras de retenção da Cláusula 26. A transcrição envolve transmissão do áudio a provedor de IA, aplicando-se a Cláusula 19.

22.4. Qualidade de áudio, latência, completamento de chamadas, tarifas, identificação de chamador e disponibilidade dependem do provedor de telefonia, da operadora e da rede do Usuário, estando fora do controle do RelinqSales. Não garantimos o funcionamento de chamadas de emergência por meio da Plataforma; a Plataforma não substitui serviço telefônico de emergência.

22.5. Todos os custos de telefonia, números, minutos e gravação junto ao provedor são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Páginas Públicas: Formulários e Agendamento

23.1. A Plataforma permite ao Usuário publicar páginas acessíveis sem autenticação, hospedadas em domínios do RelinqSales, entre elas formulários públicos de captação de leads, formulários vinculados a negócios e páginas de agendamento com escolha de horário, confirmação, remarcação e cancelamento por link.

23.2. Todo conteúdo dessas páginas — textos, campos solicitados, avisos, marca e finalidade — é definido pelo Usuário, que responde integralmente por ele. O RelinqSales atua apenas como hospedeiro da aplicação.

23.3. Os dados coletados nessas páginas são fornecidos diretamente por Titulares ao Usuário. Cabe ao Usuário, como controlador:

• Exibir aviso de privacidade claro, indicando finalidade, base legal, forma de contato e direitos do Titular;
• Coletar apenas os dados necessários à finalidade declarada, observando a minimização;
• Não solicitar dados sensíveis, senhas, dados de cartão de pagamento ou documentos desnecessários;
• Registrar e honrar o consentimento eventualmente coletado.

23.4. Links públicos são gerados com identificadores não sequenciais, mas quem detém o link acessa a página. O Usuário deve tratar esses endereços com o cuidado adequado e desativar formulários e páginas que não estejam mais em uso.

23.5. Páginas públicas estão sujeitas a mecanismos de proteção contra abuso, incluindo limitação de taxa e bloqueio de origens suspeitas, que podem impedir submissões legítimas em cenários de tráfego anômalo.

23.6. O RelinqSales pode remover, sem aviso prévio, páginas públicas que veiculem conteúdo ilícito, enganoso, que se passem por terceiros, que coletem credenciais ou que representem risco de segurança.

Importação de Dados, Anexos e Arquivos

24.1. A Plataforma permite importar leads e produtos por planilha e anexar arquivos a negócios, tarefas, propostas, e-mails, conversas e campos personalizados, incluindo imagens, documentos, áudios e vídeos.

24.2. Ao importar ou anexar conteúdo, o Usuário declara e garante que possui base legal e autorização para tratar aqueles dados na Plataforma, que o conteúdo não viola direitos de terceiros, direitos autorais, sigilo profissional ou obrigações de confidencialidade, e que não contém código malicioso.

24.3. Importações são processadas de forma assíncrona, em fila, e podem apresentar falhas parciais, registros rejeitados por inconsistência ou duplicidade. É responsabilidade do Usuário conferir o resultado do processamento e manter cópia da base de origem.

24.4. Arquivos são armazenados em serviço de armazenamento em nuvem e disponibilizados por meio de links assinados de validade temporária. Enquanto válido, o link permite acesso ao arquivo a quem o detiver, razão pela qual não deve ser compartilhado fora do contexto de uso.

24.5. O RelinqSales pode estabelecer limites de tamanho, formato, quantidade e volume total de arquivos, e recusar ou remover conteúdo que exceda esses limites, que seja manifestamente ilícito ou que represente risco à segurança da Plataforma.

24.6. A Plataforma não é um serviço de backup. O Usuário deve manter cópias próprias dos documentos de importância crítica para a sua operação.

API, Tokens de Integração e Webhooks

25.1. A Plataforma disponibiliza API REST autenticada por token, destinada a integrações do Usuário com sistemas próprios ou de terceiros.

25.2. Tokens de integração possuem prazo de validade e herdam as permissões e o vínculo de empresa do usuário que os gerou. Equivalem, em efeito prático, às credenciais desse usuário e devem ser tratados como segredo: não devem ser incorporados em aplicações cliente, repositórios públicos, páginas web ou aplicativos distribuídos.

25.3. O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada com seus tokens, inclusive por alterações e exclusões de dados executadas por integrações mal configuradas. Suspeitando-se de vazamento, o token deve ser revogado imediatamente e um novo gerado.

25.4. O uso da API está sujeito a limites de taxa e de volume. Uso que comprometa a estabilidade da Plataforma pode ser bloqueado sem aviso prévio.

25.5. A API é evolutiva. O RelinqSales pode adicionar, alterar ou remover campos e recursos, buscando comunicar alterações incompatíveis com antecedência razoável quando viável. Não há garantia de estabilidade de contrato de interface, salvo acordo específico por escrito.

25.6. Webhooks recebidos de terceiros e enviados pela Plataforma podem ser reentregues em caso de falha, admitindo-se entrega duplicada. Cabe ao Usuário implementar tratamento idempotente no destino.

25.7. É vedado usar a API para replicar sistematicamente a base de dados da Plataforma com o fim de construir produto concorrente, ou para extrair dados de forma incompatível com o uso contratado.

Propriedade dos Dados, Exportação e Retenção

26.1. O Usuário mantém titularidade plena sobre todos os Dados do Usuário inseridos, importados ou gerados na Plataforma. Nada nestes Termos transfere ao RelinqSales propriedade sobre esses dados.

26.2. O RelinqSales trata os Dados do Usuário exclusivamente para: prestar os serviços contratados, operar e manter a infraestrutura, garantir segurança e prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e regulatórias, prestar suporte quando solicitado e faturar a assinatura.

26.3. Exportação. O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento por meio dos recursos disponíveis na Plataforma e da API. Encerrada a relação contratual, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias.

26.4. Retenção e eliminação. Findo o prazo de exportação, os Dados do Usuário poderão ser eliminados de forma definitiva, incluindo bases de dados, índices de busca e arquivos armazenados. Cópias em backups de rotina são sobrescritas nos ciclos regulares de retenção. Excetuam-se da eliminação:

• Dados cuja guarda seja exigida por lei — notadamente registros fiscais e contábeis, mantidos por até 5 (cinco) anos, e registros de acesso à aplicação, mantidos por 6 (seis) meses nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Dados agregados e efetivamente anonimizados, que deixam de ser dados pessoais na forma do Art. 12 da LGPD.

26.5. Dados agregados. O RelinqSales poderá utilizar dados agregados e anonimizados — sem qualquer possibilidade razoável de reidentificação e sem identificação de Usuários, Empresas ou Titulares — para medir desempenho, melhorar a Plataforma, desenvolver recursos e produzir estatísticas de mercado.

26.6. Solicitações de eliminação antecipada podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados e serão atendidas em prazo razoável, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

26.7. Backups são realizados como medida de continuidade operacional do RelinqSales e não constituem serviço de recuperação de dados sob demanda. Não garantimos a restauração de registros excluídos pelo próprio Usuário ou por automações por ele configuradas.

Proteção de Dados Pessoais e Papéis das Partes

27.1. O tratamento de dados pessoais é regido por estes Termos, pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

27.2. Distribuição de papéis. As partes reconhecem a seguinte repartição:

27.3. Obrigações do Usuário como controlador. Compete ao Usuário:

• Definir e documentar a base legal para cada categoria de dado pessoal tratado na Plataforma;
• Prestar informação adequada aos Titulares e obter e registrar consentimento quando essa for a base legal aplicável;
• Atender aos pedidos de exercício de direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD) relativos aos dados que inseriu, utilizando os recursos de consulta, correção, exportação e eliminação disponíveis na Plataforma;
• Observar os princípios de finalidade, adequação, necessidade e minimização, evitando inserir dados desnecessários à sua operação;
• Manter registro das operações de tratamento e, quando exigível, realizar relatório de impacto;
• Não inserir dados sensíveis ou de crianças e adolescentes fora das condições da Cláusula 7.1.

27.4. Obrigações do RelinqSales como operador. Comprometemo-nos a:

• Tratar os dados apenas conforme as instruções do Usuário e para as finalidades da prestação dos serviços, salvo obrigação legal;
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis, conforme a Cláusula 29;
• Impor dever de confidencialidade a todo pessoal com acesso a dados;
• Auxiliar razoavelmente o Usuário no atendimento a solicitações de Titulares e a requisições da ANPD;
• Comunicar incidentes de segurança relevantes, conforme a Cláusula 30;
• Eliminar ou devolver os dados ao término do tratamento, conforme a Cláusula 26.

27.5. Requisições de autoridades administrativas ou judiciais relativas a Dados do Usuário serão comunicadas ao Usuário sempre que legalmente permitido, para que exerça as medidas cabíveis.

27.6. Esta cláusula, em conjunto com as Cláusulas 26, 28, 29 e 30, constitui o acordo de tratamento de dados entre as partes, dispensando instrumento apartado, salvo se o Usuário exigir contrato específico, hipótese em que prevalecerá o instrumento assinado.

Suboperadores e Transferência Internacional

28.1. Para viabilizar a prestação dos serviços, o RelinqSales contrata suboperadores, que ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com as aqui assumidas. O Usuário autoriza expressamente essa subcontratação. Categorias e principais suboperadores, na data desta versão:

28.2. A lista pode ser alterada conforme a evolução técnica do produto. Alterações relevantes serão refletidas nesta página e, quando materiais, comunicadas na forma da Cláusula 42.

28.3. Transferência internacional. Parte do tratamento ocorre fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos, em razão do uso de provedores globais de nuvem, inteligência artificial e mensageria. Essas transferências observam as hipóteses dos Arts. 33 e 34 da LGPD, apoiando-se em cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com os fornecedores e na necessidade de execução do contrato celebrado com o Usuário. Ao utilizar os recursos correspondentes, o Usuário reconhece e autoriza tais transferências.

28.4. O RelinqSales permanece responsável perante o Usuário pelo cumprimento, por seus suboperadores, das obrigações de proteção de dados aplicáveis, nos limites da Cláusula 37.

Segurança da Informação

29.1. O RelinqSales adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre as quais:

• Isolamento entre empresas: verificação, em cada requisição, de que o recurso acessado pertence à empresa ativa da sessão, aplicada tanto a identificadores recebidos na URL quanto a vínculos enviados no corpo da requisição;
• Autenticação e sessão: tokens assinados com algoritmo fixo, prazo de expiração, permissões e vínculo de empresa revalidados contra a base de dados, e verificação unificada no acesso web e no canal de tempo real;
• Senhas: armazenamento apenas na forma de resumo criptográfico com função de derivação apropriada, nunca em texto claro;
• Criptografia em trânsito por TLS em todas as comunicações com a Plataforma;
• Controle de acesso por perfil e por hierarquia de times e empresas;
• Registros de auditoria de eventos sensíveis, incluindo autenticação e acessos administrativos;
• Limitação de taxa e proteções contra abuso em rotas públicas e autenticadas;
• Validação de assinatura em notificações recebidas de provedores de pagamento e mensageria;
• Links de arquivo assinados e temporários, em vez de acesso público direto ao armazenamento.

29.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. O RelinqSales não garante inviolabilidade e não responde por incidentes decorrentes de: comprometimento de dispositivos, redes ou credenciais do Usuário; compartilhamento de logins; configuração inadequada de permissões, integrações ou páginas públicas pelo Usuário; ou ação de terceiros fora do nosso controle razoável.

29.3. São obrigações de segurança do Usuário: utilizar senhas fortes e exclusivas, não compartilhar credenciais, revisar periodicamente permissões e acessos, revogar imediatamente o acesso de pessoas desligadas, proteger tokens de API e manter seus dispositivos atualizados.

29.4. Testes de segurança, varreduras de vulnerabilidade ou testes de intrusão contra a Plataforma somente podem ser realizados mediante autorização prévia e por escrito. Comunicações responsáveis de vulnerabilidade são bem-vindas em contato@relinqsales.com.br e não ensejarão medidas contra quem reportar de boa-fé, sem explorar, divulgar ou extrair dados de terceiros.

Incidentes de Segurança

30.1. Constatado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares e que envolva dados tratados por nós na qualidade de operador, o RelinqSales comunicará o Usuário sem demora injustificada, informando, na medida do conhecido: a natureza do incidente, as categorias e o volume aproximado de dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações de mitigação.

30.2. Como controlador dos dados dos seus Titulares, cabe ao Usuário avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos Titulares, e realizá-la nos prazos legais. O RelinqSales prestará cooperação razoável nesse processo.

30.3. O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente ao RelinqSales qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, tokens, integrações ou acessos indevidos que envolvam a Plataforma.

30.4. A comunicação de um incidente não constitui, por si só, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade do RelinqSales.

Acesso Administrativo, Suporte e Registros de Auditoria

31.1. Para diagnosticar problemas, prestar suporte, cumprir obrigações legais ou proteger a segurança da Plataforma, pessoal autorizado do RelinqSales pode acessar dados e configurações da Empresa, inclusive por meio de recurso de acesso em nome de um usuário (impersonação).

31.2. Esse acesso observa as seguintes salvaguardas:

• Restrição ao pessoal estritamente necessário, submetido a dever de confidencialidade;
• Limitação ao mínimo necessário para a finalidade;
• Registro em log de auditoria, com identificação do responsável, do usuário acessado e do momento do acesso;
• Sessões de acesso administrativo com prazo de expiração curto;
• Impossibilidade de ampliar o alcance para além da empresa administrada e de suas empresas vinculadas.

31.3. Administradores da Empresa também podem acessar a conta de usuários vinculados, sob as mesmas condições de registro. É responsabilidade do Usuário informar seus colaboradores sobre essa possibilidade, nos termos da legislação aplicável.

31.4. Registros de auditoria e de acesso à aplicação são mantidos pelo RelinqSales como medida de segurança e cumprimento legal, não estando sujeitos a exclusão a pedido do Usuário durante o prazo legal de guarda.

Disponibilidade, Suporte e Manutenção

32.1. O RelinqSales emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

32.2. Não são computados como indisponibilidade: manutenções programadas; manutenções emergenciais de segurança; falhas de Serviços de Terceiros ou de credenciais fornecidas pelo Usuário; problemas de conexão, rede ou equipamento do Usuário; suspensões por inadimplência ou violação destes Termos; e eventos de força maior.

32.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da Plataforma e, sempre que possível, realizadas em horários de menor utilização.

32.4. O suporte é prestado por e-mail (contato@relinqsales.com.br) e WhatsApp (+55 15 99842-0174), em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília, em português. Solicitações recebidas fora desse horário são tratadas no dia útil seguinte.

32.5. A prioridade de atendimento varia conforme o Plano contratado. O suporte abrange dúvidas de uso, investigação de falhas e orientação de configuração; não abrange consultoria de vendas, desenvolvimento sob medida, importação e higienização de bases de terceiros, nem operação da ferramenta em nome do Usuário, que podem ser contratados à parte.

32.6. Compromissos de nível de serviço (SLA) com metas mensuráveis e créditos por indisponibilidade existem apenas quando expressamente previstos em contrato específico ou no Plano Enterprise.

Recursos Beta e Evolução do Produto

33.1. A Plataforma é evolutiva. O RelinqSales pode, a seu critério, adicionar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades, alterar interfaces, ajustar limites técnicos e trocar fornecedores, buscando preservar as funções essenciais contratadas.

33.2. A descontinuação de funcionalidade relevante e amplamente utilizada será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrente de exigência legal, de decisão de terceiro fornecedor ou de risco de segurança, hipóteses em que a comunicação será feita tão logo possível.

33.3. Recursos identificados como beta, experimental, piloto ou pré-lançamento são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantia de funcionamento, desempenho, retenção de dados ou continuidade, e podem ser alterados ou removidos a qualquer momento, sem aviso. Seu uso é facultativo e por conta e risco do Usuário, não sendo recomendado para processos críticos.

33.4. Nenhuma comunicação sobre planos futuros, roteiro de produto ou funcionalidade em desenvolvimento constitui promessa contratual ou fundamenta expectativa de entrega em prazo determinado.

Propriedade Intelectual e Feedback

34.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem ao RelinqSales ou a seus licenciadores, incluindo, sem limitação: código-fonte e objeto, arquitetura, modelos de dados, algoritmos, fluxos e regras de negócio; design, interface, identidade visual, logotipos e marcas; documentação, materiais de apoio, conteúdos e cursos; e modelos de automação, templates, campos padrão e configurações de fábrica.

34.2. Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma além da licença de uso da Cláusula 6. O uso da marca "RelinqSales" e de seus sinais distintivos exige autorização prévia por escrito.

34.3. A Plataforma incorpora componentes de software de terceiros e de código aberto, sujeitos às respectivas licenças, que permanecem aplicáveis a esses componentes.

34.4. Feedback. Sugestões, ideias, críticas e pedidos de funcionalidade enviados voluntariamente pelo Usuário podem ser utilizados livremente pelo RelinqSales, de forma perpétua, irrevogável, mundial e sem qualquer contrapartida, para desenvolver e aprimorar o produto, sem que isso gere direito de coautoria, participação ou remuneração.

34.5. Uso de marca do cliente. O RelinqSales poderá mencionar o nome e o logotipo do Usuário como cliente em materiais comerciais e institucionais. O Usuário pode solicitar a cessação desse uso a qualquer momento, por escrito, e o pedido será atendido em prazo razoável.

Confidencialidade

35.1. Cada parte obriga-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão desta relação, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros e estratégicos, aplicando-lhes proteção ao menos equivalente à dispensada às próprias informações confidenciais, e nunca inferior a um padrão razoável de diligência.

35.2. O dever de sigilo alcança sócios, administradores, empregados, prestadores e suboperadores, por cujos atos cada parte responde, e permanece vigente por 5 (cinco) anos após o término da relação — ou enquanto a informação mantiver caráter confidencial, no caso de segredo de negócio.

35.3. Não se sujeitam ao dever de sigilo as informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (ii) já fossem legitimamente conhecidas antes da divulgação; (iii) sejam desenvolvidas de forma independente, sem uso da informação confidencial; (iv) sejam recebidas de terceiro sem restrição e de boa-fé; ou (v) devam ser divulgadas por força de lei ou de ordem de autoridade, hipótese em que a parte notificará previamente a outra sempre que legalmente permitido e limitará a divulgação ao mínimo exigido.

Isenção de Garantias

36.1. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de que:

• Atenderá integralmente a necessidades específicas, processos internos ou expectativas do Usuário;
• Funcionará de forma ininterrupta, isenta de erros, segura ou livre de falhas;
• Os resultados de recursos de inteligência artificial, automações, relatórios ou previsões serão exatos, completos, atuais ou adequados a qualquer finalidade;
• O uso da Plataforma produzirá aumento de vendas, de receita, de produtividade ou qualquer resultado comercial determinado;
• Os dados obtidos de fontes públicas ou de terceiros são precisos, atualizados ou completos;
• Integrações com Serviços de Terceiros permanecerão disponíveis nas condições atuais.

36.2. Nenhuma orientação verbal ou escrita prestada pelo RelinqSales, por sua equipe ou por seus parceiros cria garantia não expressamente prevista nestes Termos.

36.3. As limitações desta cláusula não afastam as garantias legais imperativas aplicáveis a relações de consumo, quando for o caso.

Limitação de Responsabilidade

37.1. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o RelinqSales não responderá por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes, perda de oportunidade de negócio, perda de reputação ou dano à imagem;
• Danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais, ainda que previsíveis;
• Perda ou corrupção de dados decorrente de ação do próprio Usuário, de suas automações, integrações ou terceiros por ele autorizados;
• Atos e omissões de Serviços de Terceiros — inclusive Meta, provedores de IA, provedores de telefonia, Google, Microsoft, Mercado Pago e provedores de nuvem —, e por bloqueio, suspensão ou banimento de contas e números por eles decidido;
• Conteúdo de mensagens, propostas, gravações e comunicações enviadas por meio da Plataforma;
• Decisões comerciais, financeiras ou jurídicas tomadas com base em relatórios, previsões, avaliações de leads ou saídas de inteligência artificial;
• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário, por seus colaboradores ou por terceiros com acesso por ele autorizado;
• Descumprimento, pelo Usuário, de suas obrigações de controlador de dados pessoais e das regras de comunicação eletrônica.

37.2. Em qualquer hipótese e por qualquer fundamento, a responsabilidade total e agregada do RelinqSales perante o Usuário limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

37.3. A limitação do item 37.2 não se aplica a hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada, nem às situações em que a limitação seja vedada por norma imperativa.

37.4. As partes reconhecem que os valores da assinatura foram fixados considerando a repartição de riscos estabelecida nesta cláusula, que é elemento essencial do equilíbrio econômico do contrato.

37.5. Qualquer pretensão relativa a estes Termos deverá ser exercida no prazo de 1 (um) ano contado do conhecimento do fato que a originou, observados os prazos prescricionais legais quando mais favoráveis à parte protegida por norma imperativa.

Indenização

38.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o RelinqSales, seus sócios, administradores, empregados, prestadores e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, autuações, multas, danos, perdas, custos e honorários advocatícios decorrentes de:

• Uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação aplicável;
• Conteúdo inserido, importado, publicado ou transmitido pelo Usuário que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcários, de imagem, de personalidade e sigilo;
• Descumprimento de suas obrigações como controlador de dados pessoais, inclusive ausência de base legal, falha em atender direitos de Titulares e transferências indevidas;
• Comunicações enviadas por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone por meio da Plataforma, inclusive as geradas por automações e por agentes de inteligência artificial configurados pelo Usuário;
• Gravação ou transcrição de chamadas sem a devida ciência dos interlocutores;
• Uso do Gerador de Leads B2B em desacordo com a Cláusula 21;
• Uso indevido de credenciais e contas de terceiros fornecidas pelo Usuário.

38.2. O RelinqSales notificará o Usuário sobre a demanda em prazo razoável e poderá, a seu critério, conduzir a própria defesa, hipótese em que o Usuário prestará a cooperação necessária e arcará com os custos correspondentes.

Rescisão e Suspensão

39.1. O Usuário pode rescindir a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura, nos termos da Cláusula 12.

39.2. O RelinqSales pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos, em especial das Cláusulas 7, 17 e 18;
• Inadimplência, nos termos da Cláusula 14;
• Atividade que represente risco à segurança, à integridade, à disponibilidade ou à reputação da Plataforma e dos demais clientes;
• Suspeita fundada de fraude, uso ilícito ou tentativa de acesso a dados de terceiros;
• Exigência de autoridade administrativa, regulatória ou judicial;
• Descontinuação do serviço, com aviso prévio de pelo menos 60 (sessenta) dias.

39.3. Sempre que a natureza do risco permitir, a suspensão será precedida de notificação com prazo para regularização. Em situações de risco iminente, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.

39.4. No encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos. No encerramento por descontinuação do serviço, será concedido reembolso proporcional ao período contratado e não usufruído.

39.5. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de exportação e retenção da Cláusula 26. Permanecem em vigor, após o término, as Cláusulas 26, 27, 34, 35, 37, 38, 41, 43 e 44, além de quaisquer outras que, por sua natureza, devam subsistir.

Força Maior

40.1. Nenhuma das partes responderá por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações — exceto as de pagamento de valores já devidos — decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil.

40.2. Consideram-se tais eventos, entre outros: falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou internet; indisponibilidade prolongada de provedores de nuvem, mensageria, inteligência artificial, telefonia ou pagamentos; ataques cibernéticos de larga escala; atos de autoridade, embargos e mudanças regulatórias supervenientes; greves, calamidades públicas, epidemias, desastres naturais e conflitos armados.

40.3. A parte afetada comunicará a outra tão logo possível e envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos. Persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias e inviabilizada a prestação essencial, qualquer das partes poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.

Disposições Gerais

41.1. Independência das disposições. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem plenamente válidas, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que preserve, na máxima medida possível, a intenção original das partes.

41.2. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

41.3. Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita do RelinqSales. O RelinqSales pode ceder este contrato a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

41.4. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de agência, de franquia, de consórcio ou de exclusividade entre as partes, que atuam de forma autônoma e independente, respondendo cada uma por seus próprios encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

41.5. Comunicações. As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário, exibidas como notificação na Plataforma ou publicadas nesta página, no caso de alterações destes Termos. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados. Comunicações ao RelinqSales devem ser dirigidas a contato@relinqsales.com.br.

41.6. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e eventual contrato comercial específico constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, propostas e comunicações anteriores, verbais ou escritas.

41.7. Conformidade e integridade. As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer, prometer ou aceitar vantagem indevida em razão desta relação.

41.8. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos é a única oficial e prevalece sobre eventuais traduções.

41.9. Registro eletrônico. Os registros eletrônicos mantidos pelo RelinqSales — logs de acesso, aceites, configurações e auditoria — constituem prova válida entre as partes quanto aos atos praticados na Plataforma.

Alterações nestes Termos

42.1. O RelinqSales pode modificar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação, nos fornecedores ou nas práticas de mercado. Quando isso ocorrer:

• A versão atualizada será publicada nesta página, com nova data de "última atualização";
• Alterações materiais — que reduzam direitos do Usuário, ampliem suas obrigações ou alterem preços — serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e de 30 (trinta) dias no caso de alteração de preços;
• Ajustes de redação, correções e esclarecimentos sem impacto material entram em vigor na data da publicação;
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor constitui aceitação da nova versão;
• Não concordando, o Usuário poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.

42.2. Versões anteriores podem ser solicitadas a qualquer momento pelos canais de contato.

Lei Aplicável e Foro

43.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

43.2. As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais controvérsias, por meio de tratativa direta iniciada mediante notificação escrita, pelo prazo de 30 (trinta) dias, antes de recorrer à via judicial.

43.3. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, quando a legislação consumerista assim determinar.

Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas a estes Termos, à Plataforma ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato: